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sábado, 14 de fevereiro de 2009

Essa Reforma Política é casuísmo!

O Executivo enviou ao Congresso Nacional, esta semana, um projeto de Reforma Política pelas mãos do Ministro da Justiça, Tarso Genro, e de José Múcio, da Secretaria de Relações Institucionais.
Para ''facilitar a aprovação'', segundo as palavras de Múcio, o governo optou por fatiar o projeto em cinco Projetos de Lei (PLs) e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) separando os itens da proposta ''para que cada partido possa examiná-los sem que uma idéia atrapalhe a outra''.
São seis os Projetos de Lei: a substituição, nas eleições proporcionais, do modelo de lista aberta pelo de lista fechada; o financiamento público das campanhas eleitorais; a inelegibilidade, por três anos, das pessoas que forem condenadas por crimes como os de abuso do poder econômico e político, contra a economia popular e contra a administração pública; a fidelidade partidária, pela qual o mandato parlamentar pertence à sigla, e não ao candidato eleito; e a proibição de coligações para as eleições proporcionais e a tipificação criminal da ''captação ilícita de sufrágio'' (em que o candidato ameaça ou constrange alguém para obter seu voto ou atrapalhar a campanha de um candidato adversário). Algumas destas proporições são inconstitucionais, como por exemplo a PEC que trata do fim das coligações proporcionais.
Já o Projeto de Emenda Constitucional visa implementar uma Cláusula de Barreira às legendas que não obtiverem 1% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em, pelo menos, um terço dos estados (com o mínimo de 0,5% dos votos em cada estado). O Ministro Tarso Genro procurou adiantar que esta proposta ''será uma cláusula que respeitará o direito dos partidos minoritários''. Na verdade, não se trata de uma cláusula de desempenho, mas sim uma cláusula que impede a posse do deputado eleito cujo partido não obtiver os índices constantes do projeto, e que posteriormente poderão ser aumentados...
A primeira questão que se deve colocar é que esta matéria não é própria do Executivo, mas é essencialmente um tema do Legislativo, que, por sinal já tem em tramitação na Câmara mais de 70 projetos de lei sobre a mesma temática. Por que não dar prioridade aos projetos do Legislativo?
Mais grave ainda, o Governo envia ao Congresso uma reforma fatiada, desconsiderando a necessidade de se conceber uma reforma política de caráter sistêmico, em que cada item da lei esteja em consonância com o outro e que amplie a democracia e não a restrinja.
Concretamente transparece na iniciativa do Executivo a intenção de votar apenas um ou outro item do projeto, que seja mais consensual entre os assim chamados grandes partidos. Como disse o presidente nacional do Partido Comunista do Brasil, Renato Rabelo, na primeira reunião da bancada comunista dirigida pelo novo líder, o deputado Daniel Almeida, essa forma fatiada de Reforma é ''um casuísmo das maiores legendas às vésperas das eleições de 2010, uma verdadeira manobra com o objetivo de reduzir os direitos dos partidos menores, alijando do cenário político nacional correntes do pensamento político brasileiro com respaldo no movimento social do país''.

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